Prevista para acontecer nesta terça-feira (16), a licitação do Consórcio Público Intermunicipal de Desenvolvimento do Norte e Noroeste Fluminense (Cidennf) para concessão de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário em municípios da região foi suspensa após decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE).
A licitação previa beneficiar os municípios de Bom
Jesus do Itabapoana, Cardoso Moreira, Conceição de Macabu, Italva, Porciúncula e Quissamã. De acordo com o edital, o prazo de concessão era de 35 anos, prorrogáveis conforme o limite legal, e o valor estimado em R$ 973.900.958,14.
A decisão do TCE foi proferida nessa segunda-feira
(15) pelo conselheiro Márcio Pacheco em representação feita pela Secretaria-Geral de Controle
Externo e pela Aegea Saneamento e Participações
S.A., que apontou irregularidades no edital, como ausência de plano municipal de saneamento; ausência de definição do agente regulador; ausência de publicação de demonstrações financeiras;
impropriedades na demonstração do resultado do exercício; Taxa Interna de Retorno subavaliada;
ausência de definição dos tipos de receita e risco de compartilhamento de receitas inadequado; ausência de previsão clara e adequada de sanções em caso de descumprimento de metas; ausência de periodicidade na verificação do indicador de nível de cortesia e de qualidade percebida pelos usuários; estabelecimento das metas em desacordo com o marco legal de saneamento básico; e prazo contratual indeterminado.
"Frisa-se que existem outras supostas irregularidades que serão oportunamente apreciadas, quando da análise de mérito da Representação, após a juntada aos autos dos esclarecimentos do Jurisdicionado.
Contudo, entendo que as irregularidades apontadas neste momento, são suficientes para constatar a probabilidade do direito, indispensável à concessão da presente medida cautelar", diz trecho da decisão do conselheiro.
Após a decisão do TCE, foi emitido um aviso de suspensão de licitação, assinado pelo secretário executivo do Cidennf, Carlos Vinícius Viana Vieira. Em nota, o Cidennf informou que "está repassando todas as informações solicitadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-RJ) referente a licitação n° 001/2023, visando a concessão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário em seis municípios consorciados". Sem mais!
Fonte: folha 1
