A 5ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa da Cidadania da Capital obteve, na última segunda-feira

(17), decisão favorável à Ação Civil Pública ajuizada para que o Estado do Rio de Janeiro e o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), organizador do concurso da Polícia Militar, não exijam que os candidatos se submetam a exames de HIV. Além disso, também atendendo à ACP ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), o Juízo da 15a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital determinou que os candidatos portadores do HIV e/ou de doenças dermatológicas como vitiligo, psoríase, e dermatose que comprometa o barbear ou que traga comprometimento apenas estético, não poderão ser excluídos do certame devido a estas condições.

Na ação, o MPRJ destaca que, com o objetivo de apurar suposto ato discriminatório no concurso público para ingresso na Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, foi instaurado o Procedimento Preparatório MPRJ n°

2023.00479342. Na oportunidade, verificou-se que o Estado, por meio da Secretaria de Estado de Polícia Militar e da Polícia Militar, lançou o edital referente ao concurso público para preenchimento de vagas no Curso de Formação de Soldados Policiais Militares, sob a responsabilidade de execução do Ibade, constando, em sua sétima etapa, aferição para saber se os candidatos classificados nas etapas anteriores gozam de boa saúde física para desempenhar as atribuições típicas da função.

Nesta etapa, está prevista a realização de diversos exames, entre eles o antiHIV 1 e 2, bem como a eliminação dos candidatos possuidores do HIV. Além disso, o edital também prevê a exclusão do concurso de candidatos portadores de condições clínicas, sinais ou sintomas que o incapacitem, dentre eles portadores de HIV e das seguintes doenças dermatológicas: vitiligo; psoríase; pênfigo; eczemas extensos; paroníquia crônica

dos dedos dos pés; acne com processo inflamatório agudo ou outra dermatose (sicose, pseudofoliculite) que comprometa o barbear; doenças ou alterações da pele, subcutâneo e anexos persistentes e/ou incuráveis que tragam comprometimento funcional e/ou estético.

"Em razão dessas previsões, esta Promotoria de Justiça recomendou à Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro e ao Ibade que retirassem do edital a previsão de exclusão de candidato portador de doença dermatológica que não configurasse condição incapacitante ou prejudicial ao desenvolvimento da atividade policial, e a exigência de entrega de exame médico para HIV. O Estado réu, porém, optou por manter sua conduta discriminatória, apesar de ter sido informado que as doenças mencionadas não causariam prejuízo ao desempenho das funções policiais, além da condição de portador do HIV ser confidencial, não podendo ser exigida do candidato", diz um dos trechos da ACP.

O concurso da PM

O concurso para novas vagas da Polícia Militar foi anunciado em maio deste ano. As inscrições já foram encerradas. O processo é para ingresso de 2 mil novos soldados. Os candidatos estão na faixa etária entre 18 e 32 anos, sendo 10% das vagas destinadas às mulheres.

O concurso terá início no dia 27 de agosto com a prova escrita objetiva. Para ser aprovado nessa primeira etapa, o candidato deverá alcançar um índice de acerto de 60% da avaliação geral e não zerar nenhuma das disciplinas.

Os aprovados na primeira etapa ficarão aptos a fazer a prova escrita discursiva (redação), no dia 29 de outubro, que exige nota mínima de 50 pontos.

Os aprovados nas duas primeiras provas estarão em condições de seguir adiante, cumprindo as demais sete etapas, que, como as duas primeiras, têm caráter eliminatório: preenchimento do Formulário de Informações Confidenciais (FIC) do Exame Social e verificação dos requisitos para inscrição no Concurso Público; Exame Antropométrico; Teste de Aptidão Física;

Exame Psicológico; Exames Médicos; Exame Social e

Toxicológico; e Avaliação Documental.

O concurso para soldados da Polícia Militar de 2023 é o primeiro promovido pela corporação depois de quase dez anos. O último processo seletivo foi realizado em 2014, quando mais de 105 mil candidatos se inscreveram para concorrer a 6 mil vagas. A demora para a incorporação de todos os aprovados ocorreu em função da grave crise econômica e financeira enfrentada pelo estado, sobretudo na segunda metade da década passada, e, mais recentemente, da pandemia de Covid-19.

A Folha entrou em contato com o Governo para saber que será feito a partir da ação, mas o Estado respondeu que ainda não foi notificado da decisão. Sem mais!

Por: Silvana Venâncio 

Fonte: Ascom MPRJ com informações do Governo do RJ