A prefeitura municipal de Bom Jesus do Norte divulgou nas suas redes sociais que já está em vigor a Lei Municipal 689/2022, que institui a Carteira Municipal de Identificação do Autista. Essa carteira é um documento que reconhece o TEA como deficiência e garante acesso aos direitos previstos em lei, para , familiares e pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) residentes no município de Bom Jesus do Norte!

Para solicitar a sua Carteira Municipal de Identificação do Autista, é necessário fazer a inscrição junto à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Basta apresentar os documentos necessários e preencher o formulário de inscrição.

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS:

1 - Documento de identidade ou certidão de nascimento da pessoa com TEA;

2 - Documentos de identidade dos responsáveis legais;

3 - Laudo médico com indicação do CID

comprovando o Transtorno do Espectro do Autismo devidamente preenchido e com o nome completo da pessoa com

TEA.

4 - Fotografia colorida no formato 3 x 4

cm da pessoa com TEA

5- Comprovante de residência

A Carteira Municipal de Identificação do Autista garante o acesso a diversos serviços, como atendimento prioritário em estabelecimentos comerciais, em serviços de saúde e em transportes públicos. Além disso, ela também é importante para a identificação em situações de emergência. Sem mais!

Por: Silvana Venâncio